Termos de utilização

Os Termos e condições de utilização do Website, incluindo as regras de Registo, publicação de Anúncios e compra de Serviços Pagos, bem como questões relacionadas com o procedimento de pagamento e reclamação, encontram-se estabelecidos no Termos e Condições. Qualquer pessoa que utilize o Serviço está obrigada a tomar conhecimento do teor do Termos e Condições.
A prestação do serviço MIXEIRO está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas condições não poderá utilizar o referido serviço.
Ao efetuar o registo o utilizador automaticamente está a aceitar os temos e condições expostos nestes documento.
Os Visitantes apenas podem utilizar as funções limitadas do Serviço nos termos previstos nos presentes Termos e Condições, respeitando a lei e os princípios de integridade.
Na utilização através da funcionalidade de navegação como Visitante são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar a sua consulta ou pedido. O MIXEIRO irá apenas processar os dados pessoais dos Visitantes, de acordo com as disposições Política de Privacidade e Política de Cookies e tecnologias similares do Site.
Os conteúdos publicados no Serviço, incluindo em particular Anúncios, qualquer que seja a sua forma, isto é texto, gráfico ou vídeo, estão sujeitos à proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo copyright e direitos de propriedade industrial do MIXEIRO, dos Vendedores ou de terceiros. É proibido fazer qualquer utilização destes conteúdos sem o consentimento por escrito das pessoas autorizadas. É proibida qualquer agregação e processamento de dados e outras informações disponíveis no Website tendo em vista a sua partilha com terceiros noutros Websites e fora da Internet. É igualmente proibido o uso do Website e das designações do MIXEIRO, incluindo elementos gráficos característicos sem o consentimento do MIXEIRO.
O MIXEIRO não é uma parte na Transação, assim sendo:

• O MIXEIRO não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no MIXEIRO, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o MIXEIRO isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante.
• A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do MIXEIRO, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o MIXEIRO não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.
• O MIXEIRO não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção.

O MIXEIRO envidará todos os esforços no sentido de garantir um funcionamento contínuo do Website. Para garantir uma elevada qualidade e a conformidade dos serviços, e um funcionamento eficiente dos Serviços. O MIXEIRO reserva-se o direito de efectuar paragens no funcionamento do Serviço ou de suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas fora do controlo do MIXEIRO.
Poderão ainda ser alterados os conteúdos ou serviços para além do necessário para os manter em conformidade. Qualquer alteração aos serviços digitais não afetará os serviços previamente adquiridos relativamente à data de produção de efeitos das alterações ou incorrerá em custos para o consumidor.
Os anúncios publicados no Website são apresentados nas Categorias relevantes por ordem cronológica, isto é, seguindo a regra: os Anúncios publicados mais recentemente pelo Utilizador são apresentados no início da lista, dependendo dos Serviços Promocionais. Na página inicial do Website, apenas rodam Anúncios com um Serviço Promocional ativo – Destaques de Anúncios de Primeira Página.
Ao contratar o Serviço de Divulgação de Destaques, o Utilizador dispõe das seguintes modalidades:

• Para o Topo – esta modalidade garante que a posição do Anúncio na página de listagem, com o objetivo de o apresentar a um maior número de Utilizadores potencialmente interessados – o Anúncio assim destacado será apresentado numa posição mais elevada do que os anúncios semelhantes sem promoção. A posição e visibilidade dos Anúncios objeto deste destaque dependerá da sua relevância para a consulta de pesquisa, da utilização de filtros de triagem e de outros Serviços Promocionais que possam estar ligados ao mesmo
• Top de Anúncios – esta modalidade garante que os anúncios são colocados em rotação na página de listagem relativa a uma determinada Categoria com destaque, por forma a garantir que o Anúncio está devidamente realçado e atrai mais interesse;
• Primeira Página – esta modalidade garante uma exposição em rotação do Anúncio, apresentado ao lado de outros anúncios em secções dedicadas na página principal do Website, de forma a garantir a sua visibilidade aos Utilizadores sem necessidade de abrir uma Página de Listagem dedicada a uma determinada Categoria.
• Pacotes de Destaque – esta modalidade possibilita a conjugação de duas ou mais opções enumeradas anteriormente.

Os destaques apenas serão divulgados durante o Período de Destaque. A colocação de anúncios com destaques pagos está dependente de pré-pagamento, e nos termos definidos no nosso Tarifário, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviço.

O Período de Destaque não prolonga o Período de Colocação. Associar destaques individuais não altera a duração normal dos anúncios. A duração dos destaques depende da opção escolhida pelo Utilizador.

Independentemente da duração do Período de Destaque, o seu anúncio caduca no fim do Período de Colocação. Findo o Período de Destaque inicial e ainda no decurso do Período de Colocação, o Anunciante pode renovar o Período de Destaque, efetuando o pagamento nos termos definidos.
A conclusão da transação respeitante ao anúncio com destaques pagos antes de concluído o respetivo Período de Destaque não confere qualquer direito de reembolso sobre qualquer quantia pela não utilização do anúncio com destaque pago até ao limite máximo da sua duração.

Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção “Conteúdo e Anúncios” dos Termos e Condições de Serviço;
Os Utilizadores que comuniquem com outros Utilizadores através da funcionalidade de chat do Serviço reconhecem que estas conversações não são privadas e que o respetivo conteúdo pode ser acedido, recolhido e lido pelo MIXEIRO. Ao aceitar o presente Termos e Condições, o Utilizador aceita e reconhece o direito do MIXEIRO consultar e aceder ao conteúdo das conversações mantidas através da funcionalidade de chat do Website, tendo em vista o aumento da segurança e proteção dos Utilizadores, bem como para efeitos de prevenção de fraudes e o aperfeiçoamento do Website.

3 .Regras de publicação de Anúncios

1. O MIXEIRO permite ao Utilizador publicar o Anúncio no Website.
2. Um anúncio publicado pelo Utilizador no Serviço está disponível para todos os utilizadores e visitantes do Website. Com o Anúncio, também será disponibilizado um formulário para permitir aos Utilizadores contactar o anunciante e enviar-lhe uma mensagem. Dependendo da opção do Utilizador, o respetivo número de telefone também pode ser disponibilizado ao público no Anúncio.
3. No momento da publicação do Anúncio, o Utilizador concede ao MIXEIRO uma licença não exclusiva, territorialmente ilimitada e gratuita, para registar, multiplicar e distribuir a totalidade ou parte do conteúdo dos Anúncios divulgados no Website, bem como aos parceiros do MIXEIRO através dos quais a promoção do Serviço seja levada a cabo e, também, em qualquer local através da Internet, incluindo motores de busca (como, por exemplo, o Google) e redes sociais (como, por exemplo, o Facebook). A concessão de uma licença é necessária para uma utilização completa do Serviço. Devido à natureza específica da Internet, o MIXEIRO não tem um total controlo sobre a distribuição dos conteúdos publicados ou transmitidos utilizando as funcionalidades do Serviço para outros Utilizadores e não assume qualquer responsabilidade nesta matéria por terceiros, em particular no caso da cópia e distribuição de Anúncios por tais pessoas em Websites e portais não relacionados com o presente Serviço.
4. O Anúncio é preparado pelo Anunciante, sendo o seu conteúdo da exclusiva responsabilidade do respetivo Anunciante.
5. O Utilizador pode determinar o conteúdo do Anúncio dentro dos limites da lei e em conformidade com os seguintes requisitos:
6. O anúncio deverá ser redigido em Angolano e não deverá conter palavras habitualmente consideradas vulgares ou ofensivas, informações dúbias ou falsas. Na Categoria Emprego, o anúncio também pode ser preparado numa língua estrangeira;
7. O Utilizador escolherá uma Categoria e uma subcategoria de assunto que sejam adequadas, às quais o Anúncio deverá ser atribuído;
8. O Utilizador indicará o preço total em kwanzas (kz) e especificará, possivelmente, que o preço é negociável ou que o Artigo é disponibilizado gratuitamente, ou dará a possibilidade de trocar o Artigo por outro bem ou serviço. Esta provisão não se aplica aos Anúncios das Categorias Emprego, Serviço, não sendo obrigatória a indicação da remuneração neste caso;
9. O Utilizador indicará o estado do Artigo (novo ou usado, exceto em anúncios das categorias Serviço, Empresa e Emprego);
10. O conteúdo do anúncio deve conter uma descrição clara, precisa e completa do Artigo, incluindo informações verídicas e não enganosas sobre as suas características. É proibido transmitir esta informação sem o Serviço;
11. O conteúdo do Anúncio não pode indicar informações de contacto, podendo as mesmas ser fornecidas apenas nos campos do formulário disponibilizados para o efeito;
12. O conteúdo e inventário dos bens divulgados no Anúncio devem estar na posse (titularidade) do Utilizador e localizados em Angola (exceto nos Anúncios das categorias Serviço e Emprego), incluindo, mas sem limitar a, os imóveis e veículos automóveis, que terão de estar localizados em territórioAngolano;
13. Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante; não sendo p. ex. aceites igualmente reservas de animais para entrega futura);
14. Em cada anúncio, o anunciante apenas pode anunciar um Produto e uma transação relativa a esse mesmo Produto.
15. Caso o Anunciante opte por colocar fotografias, asseguramos que poderá colocar entre 8 a 12 fotografias por anúncio, em formato JPG, PNG ou GIF, sendo que 12 fotografias será o máximo de fotografias para as categorias Carros, Motos e Barcos/ Imóveis e 8 para as demais categorias.
16. é necessário indicar se o Anúncio diz respeito a uma única unidade, várias unidades ou um conjunto/pacote (um conjunto significa um grupo de elementos que constituem um todo). É possível adicionar informações sobre a disponibilidade do Artigo em cores diferentes ou versões equivalentes num Anúncio (exceto nas categorias Serviço, Empresa e Emprego);
17. o mesmo Artigo pode ser publicado por apenas um Anúncio em cada momento, mas tal também se aplica aos Anúncios completados pelo utilizador no prazo de 14 dias a contar da data de adição do Anúncio;
18. O conteúdo do Anúncio não pode incluir informações como, em particular: anúncios, conteúdos promocionais e publicitários, endereços de websites e outros elementos que conduzam os Utilizadores a serviços que prestem serviços idênticos ou equivalentes aos do MIXEIRO (isto é, serviços que publiquem ofertas ou anúncios de outros utilizadores da Internet).
19. Ao colocar o anúncio no Website, o Anunciante poderá ocultar do anúncio os seus dados pessoais, salvo no que se refere à localização (município e cidade) e nome do utilizador.
20. A oferta relativa ao Produto publicitado pelo Anunciante ou Vendedor não obriga à conclusão da respetiva transação.

6. Se o Utilizador publicar um Anúncio na Categoria errada, o Mixeiro poderá alterar a Categoria, mas se a alteração resultar na publicação de um Anúncio fora dos Limites, o Anúncio terá de ser eliminado.
7. Não é permitido apagar, de forma sistemática, anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do Site.
8. Não é permitido que o mesmo anúncio seja utilizado pelo Anunciante para, de forma sequencial, divulgar diferentes Produtos.
9. O Artigo do Anúncio não pode constituir:

           a)procura de Artigos (exceto em anúncios das categorias Serviço, Empresa e Emprego);
           b)uma oferta de namoro, matrimónio ou natureza sexual;
           c)mercadorias proibidas e qualquer outro bem que esteja excluído pela lei aplicável, um bem proveniente de roubo ou furto ou relativamente ao qual exista um litígio judicial ou administrativo ou um bem sujeito a procedimentos de execução ou que façam parte de um património em falência ou saneamento.

10. Caso o MIXEIRO tome conhecimento da ocorrência das situações indicadas no ponto 3.9.a) ou 3.9.b), o MIXEIRO terá o direito de remover o Anúncio.
11. Durante o período de publicação de um Anúncio no Serviço, o Utilizador pode modificar o conteúdo e alguns dos parâmetros do Anúncio e eliminá-lo. Durante os 3 Dias antes do termo da publicação do Anúncio a contar da respetiva data de fim da publicação, o Utilizador pode prolongar o tempo de publicação do Anúncio por outros 28 Dias, no entanto, a prorrogação será paga nas Categorias a pagar ou quando seja ultrapassado os limites de número de colocação gratuita de anúncios de uma determinada Categoria indicada no Anexo 3 “Limites de Anúncios”.
12. Findo o tempo de publicação do Anúncio, qualquer que seja o motivo, o Anúncio é arquivado no separador correspondente das Contas, onde estará disponível para o Utilizador por um período de 6 meses, a menos que o Utilizador elimine, ele mesmo, o Anúncio antes do termo deste período. O Utilizador deve arquivar o conteúdo do Anúncio, bem como as informações sobre as Transações concluídas.
13. Nos casos em que o Anúncio contenha hyperlinks para outros sites ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controlo sobre o conteúdo desses sites, aplicações, materiais ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e as políticas de privacidade dos sites a que aceder a partir do Site antes de os utilizar.