Termos de utilização do Mixeiro

Termos de utilização

Última actualização: 20 de Setembro de 2026.

Leia com atenção estes termos antes de usar o Mixeiro. Ao aceder ao site, criar uma conta, publicar um anúncio ou contratar um serviço pago, o utilizador declara que os leu e que os aceita.

1. Quem somos

O Mixeiro (mixeiro.com) é uma plataforma de anúncios classificados online, pertencente e operada pela MASSALA TECH, Sociedade Única, com sede na Província de Luanda, Município de Belas, Distrito Urbano de Cabolombo, Bairro Zona Verde 03, Rua 32, Casa s/n, com o NIF 5001048775. Pode contactar-nos através do email geral@mixeiro.com ou da página Contacte-nos.

2. Definições

Utilizador: qualquer pessoa, singular ou colectiva, que use o site, com ou sem conta.
Anunciante ou vendedor: o utilizador que publica um anúncio.
Comprador ou interessado: o utilizador que contacta um anunciante.
Anúncio: o conteúdo publicado no site para oferecer, procurar, trocar ou arrendar bens ou serviços.
Destaque: serviço pago que dá mais visibilidade a um anúncio durante um período.
Subscrição: serviço pago mensal que aumenta o limite de anúncios e inclui uma loja.
Consumidor: o utilizador, pessoa singular, que actua fora da sua actividade profissional.

3. O que é o Mixeiro e o que não é

O Mixeiro é um prestador intermediário de serviços da sociedade da informação. Aloja os anúncios que os utilizadores publicam e permite que se contactem entre si. O Mixeiro não é vendedor, comprador, agente ou garante dos bens e serviços anunciados, não é parte nos contratos que os utilizadores celebrem entre si, não recebe nem retém o dinheiro dos negócios entre utilizadores e não trata da entrega dos produtos. Os anúncios são da exclusiva responsabilidade de quem os publica.

4. Conta de utilizador

Para publicar anúncios é preciso criar uma conta. É preciso ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar.
O registo pede o nome, um número de telemóvel válido e uma palavra-passe. O utilizador declara que os dados são verdadeiros e que o número de telemóvel lhe pertence, e compromete-se a mantê-los actualizados.
Cada pessoa pode ter uma conta. Contas duplicadas usadas para contornar limites ou suspensões podem ser encerradas.
O utilizador é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e por tudo o que for feito com a sua conta. Deve avisar-nos de imediato se suspeitar de acesso indevido.
O utilizador pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento.

5. Regras para publicar anúncios

Ao publicar, o anunciante compromete-se a cumprir estas regras.

O anúncio deve ser verdadeiro, claro e completo. O preço, as fotos e a descrição têm de corresponder ao que está à venda e às condições reais do negócio.
Só pode anunciar o que é seu ou o que tem autorização para vender, e só pode usar fotos e textos de que tem direito.
O anúncio deve estar na categoria e na localização certas. Não é permitido repetir anúncios nem publicar o mesmo produto em várias categorias.
O preço deve ser indicado em kwanzas e ser o preço real. Preços simbólicos, enganosos ou usados só para chamar atenção não são permitidos.
O contacto indicado deve ser do próprio anunciante.

É proibido anunciar ou promover, entre outros: bens ou serviços ilegais ou obtidos por meios ilícitos; armas e munições; drogas e substâncias proibidas; medicamentos sujeitos a receita; documentos falsos ou de identificação de terceiros; esquemas de burla, pirâmides financeiras, dinheiro fácil e jogos de fortuna ilegais; serviços de ocultismo ou de curandeirismo com promessas de resultados garantidos; animais e produtos de espécies protegidas; conteúdo sexual explícito ou que explore menores; conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que incite à violência; dados pessoais de terceiros sem autorização; e software ou conteúdos que violem direitos de autor.

6. Limites, duração e moderação

Cada conta pode publicar 3 anúncios gratuitos por mês. A subscrição permite até 1.000 anúncios por mês. Estes limites podem ser alterados, com aviso no site.
Cada anúncio fica publicado durante 90 dias e pode ser renovado pelo anunciante.
O primeiro anúncio de cada utilizador é revisto pela nossa equipa antes de ficar visível. O sistema de segurança do Mixeiro analisa também os anúncios seguintes e pode reter para verificação os que tenham sinais de risco, como preços muito abaixo do mercado, fotos repetidas, contactos suspeitos ou textos típicos de burla. Estas análises são feitas por sistemas automáticos e a decisão final sobre os casos retidos é sempre tomada por uma pessoa.
O Mixeiro pode recusar, editar para cumprir as regras, esconder ou remover qualquer anúncio, e suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio quando houver suspeita de burla, de ilegalidade ou de risco para outros utilizadores, e com aviso nos restantes casos. O utilizador pode contestar a decisão escrevendo para geral@mixeiro.com.
Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio através do botão de denúncia. Anúncios com várias denúncias de pessoas diferentes podem ficar escondidos até serem analisados.

7. Negócios entre utilizadores

Os contratos de compra, venda, troca, arrendamento ou prestação de serviços são celebrados directamente entre o anunciante e o interessado, por conta e risco de ambos. O Mixeiro não verifica a qualidade, a segurança, a legalidade, a origem ou a existência dos bens e serviços anunciados, nem a identidade e a boa-fé dos utilizadores, e não garante que os negócios se concretizem. Recomendamos a leitura dos conselhos de segurança. Os direitos que a lei reconhece ao consumidor perante o vendedor profissional mantêm-se e são exercidos contra esse vendedor.

8. Serviços pagos

Preços. Os preços dos serviços pagos são indicados em kwanzas (Kz) na página Planos e preços e no momento da compra, antes de o utilizador confirmar o pagamento.
Pagamento. O pagamento é feito pelos meios disponíveis no site, como o Multicaixa Express, processados por entidades de pagamento terceiras. O Mixeiro não recebe nem guarda o PIN, os dados de acesso ao banco ou os dados completos de cartão do utilizador.
Subscrição. É paga mês a mês, não renova automaticamente e dá acesso, durante o período pago, ao limite de anúncios e à loja indicados no momento da compra.
Destaques. Têm a duração do pacote escolhido, contada a partir da activação. O número de lugares de destaque é limitado. Quando os lugares estão cheios, o anúncio entra numa fila de espera e o lugar é reservado por 24 horas quando chegar a vez. Um destaque pode ser prolongado, somando-se os dias novos aos que restam. O destaque não garante um número de visitas ou de vendas.
Anúncios removidos. Se um anúncio em destaque for removido por violar estes termos, o destaque termina sem direito a devolução.
Devoluções. Se o pagamento for cobrado por engano, cobrado em duplicado ou o serviço não for prestado por falha do Mixeiro, o utilizador tem direito à devolução do valor ou à prestação do serviço, à sua escolha, sem demora e em prazo que não excederá 30 dias. Peça-a por escrito para geral@mixeiro.com, com o comprovativo do pagamento.

9. Conteúdos e propriedade intelectual

O utilizador continua titular dos conteúdos que publica e garante que tem direito a publicá-los. Ao publicá-los, concede ao Mixeiro uma licença gratuita, não exclusiva e sem limite de território para os alojar, mostrar, reproduzir e adaptar ao formato do site, e para os divulgar em redes sociais, motores de pesquisa e materiais promocionais do Mixeiro, enquanto o anúncio estiver publicado. O nome, o logótipo, o desenho e o código do Mixeiro pertencem à MASSALA TECH e não podem ser copiados ou usados sem autorização. É proibido recolher automaticamente dados do site (scraping) para revenda, envio de mensagens não solicitadas ou criação de bases de dados concorrentes.

10. Uso correcto do site

É proibido usar o site para burlar, assediar ou enganar outros utilizadores, enviar mensagens não solicitadas em massa, contornar as medidas de segurança, introduzir vírus ou código malicioso, tentar aceder a contas ou dados de outras pessoas, ou sobrecarregar os sistemas. Estas condutas podem constituir crime e ser comunicadas às autoridades.

11. Denúncia de conteúdos ilegais

Quem considere que um conteúdo é ilegal ou viola direitos seus pode enviar um pedido para geral@mixeiro.com com o endereço do anúncio, a sua identificação e a explicação do problema. Analisamos o pedido com diligência e, quando o conteúdo for manifestamente ilegal ou tivermos conhecimento efectivo da ilegalidade, removemos ou bloqueamos o acesso ao conteúdo. Colaboramos com as autoridades competentes, nos termos da lei.

12. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Esforçamo-nos por manter o site disponível e seguro, mas não garantimos que funcione sem interrupções ou erros, nem que esteja livre de vírus. Na medida permitida pela lei, o Mixeiro não responde por danos resultantes de negócios entre utilizadores, de conteúdos publicados por utilizadores, de burlas praticadas por terceiros, de falhas de internet, de energia ou de serviços de terceiros, nem por lucros cessantes ou danos indirectos. Quando o Mixeiro for responsável perante um utilizador por serviços pagos, a responsabilidade limita-se ao valor pago por esse serviço nos 12 meses anteriores. Nada nestes termos exclui ou limita direitos que a lei não permite excluir ou limitar, em especial os direitos do consumidor, nem a responsabilidade por dolo.

13. Protecção de dados pessoais

Tratamos os dados pessoais de acordo com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, e a nossa Política de privacidade, que faz parte destes termos.

14. Alterações

Podemos actualizar estes termos para acompanhar mudanças no serviço ou na lei. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última actualização. Quando a alteração afectar os serviços pagos ou os direitos do utilizador de forma relevante, avisamos com pelo menos 15 dias de antecedência, no site ou por email. Se o utilizador continuar a usar o site depois de as alterações entrarem em vigor, considera-se que as aceita. Se não concordar, pode encerrar a conta.

15. Lei aplicável, reclamações e foro

Estes termos são regidos pela lei angolana, em especial pela Lei n.º 23/11, de 20 de Junho (Comunicações Electrónicas e Serviços da Sociedade da Informação), pela Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Protecção de Dados Pessoais) e pela Lei n.º 15/03, de 22 de Julho (Defesa do Consumidor). Antes de recorrer a tribunal, o utilizador é convidado a resolver o problema connosco, escrevendo para geral@mixeiro.com. O consumidor pode também apresentar reclamação ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC). Para os litígios que não se resolvam amigavelmente, é competente o foro da Comarca de Luanda, sem prejuízo das regras imperativas de competência que protejam o consumidor.

16. Contactos

MASSALA TECH, Sociedade Única, NIF 5001048775. Projecto Zona Verde 03, Rua 32, Casa s/n, Benfica, Luanda. Email geral@mixeiro.com.